REsp 2188792 - DECISAO

REsp 2188792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 518/STJ, na medida em que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA E OPERADORA DE HOTEIS VILA RICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Cabimento Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 518/stj Cabimento Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E OPERADORA DE HOTEIS VILA RICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação do art. 105, III, 'a' da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 518/STJ, na medida em que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...