REsp 2187056 - DECISAO

REsp 2187056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial apresentado por incidência da Súmula n. 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Precedentes E Súmula Súmula 518/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial apresentado por incidência da Súmula n. 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.