AREsp 2805071 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88, nos termos da Súmula n. 518/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANILCA PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Recurso Especial, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 518/stj Recurso Especial Súmula Vinculante Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VANILCA PEREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Incidência da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88, nos termos da Súmula n. 518/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.