AREsp 2843812 - DECISAO

AREsp 2843812 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 518/STJ e jurisprudência correlata para concluir que não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Violação De Súmula, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 518/stj Súmula Vinculante Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Violação De Súmula Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ANA MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ sobre recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 518/STJ e jurisprudência correlata para concluir que não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.