AREsp 2850309 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, incide a Súmula 518/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedido de efeito suspensivo fica prejudicado pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 518/stj, Recurso Especial, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 518/stj Recurso Especial Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 concessão de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, incide a Súmula 518/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedido de efeito suspensivo fica prejudicado pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...