AREsp 2828794 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 518/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque impugnações genéricas ensejam, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIEZER LEONARDO HACKBART; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Lesão Corporal, Ameaça
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Súmula 518/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Lesão Corporal +1 more

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Parties

ELIEZER LEONARDO HACKBART

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da Súmula 518/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 518/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque impugnações genéricas ensejam, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.