AREsp 2899001 - DECISAO

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Incidência da Súmula 518/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula vinculante; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARCA EMPACOTAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 518/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Majoração De Honorários

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Parties

ARCA EMPACOTAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula vinculante
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 518/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula vinculante; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...