AREsp 2691105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido ao alegar violação de súmula ou norma infralegal (Súmula 518), havia impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7), e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, além de a origem ter concluído pela insuficiência de provas do exercício de atividade rural.

Parties
Agravante: MAGNO LUCIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Exercício De Atividade Rural, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.029, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 518/stj Súmula 7/stj Exercício De Atividade Rural Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MAGNO LUCIANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula ou norma infralegal
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido ao alegar violação de súmula ou norma infralegal (Súmula 518), havia impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7), e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, além de a origem ter concluído pela insuficiência de provas do exercício de atividade rural.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.