AREsp 2936362 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Súmula 518/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.