AREsp 2835638 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque se funda em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 410/STJ), o que não integra o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), e porque o dispositivo legal invocado (art. 513 do CPC) não foi objeto de debate no tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Decisão De Não Conhecimento Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Multa (astreintes), Súmula 410/stj, Art. 513 Do CPC
Processual Civil Súmula 518/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Cumprimento De Sentença Multa (astreintes) Súmula 410/stj Art. 513 Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Decisão De Não Conhecimento Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518 do STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 513 do CPC pelo tribunal de origem, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inadequação do recurso especial para apreciação de ofensa a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se funda em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 410/STJ), o que não integra o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), e porque o dispositivo legal invocado (art. 513 do CPC) não foi objeto de debate no tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento