AREsp 2839038 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado se fundamentou em suposta violação de enunciado de súmula, matéria que, nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível de exame em recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso e manutenção do decisum.
- Parties
- Agravante: MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 518/stj, Cabimento De Recurso Especial Quanto À Alegada Violação De Enunciado De Súmula, Recurso Especial, Súmula 523/stf
Case Brief
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Parties
MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Interveniente (manifestação)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
- 2 Incidência do óbice da Súmula n. 518/STJ em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado se fundamentou em suposta violação de enunciado de súmula, matéria que, nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível de exame em recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso e manutenção do decisum.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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