AREsp 2937247 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo estava fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria apontada e a revisão das conclusões sobre a comprovação do fato constitutivo do direito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEUSA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 618/stj Inversão Do Ônus Da Prova Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

DEUSA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 alegada negativa ou deficiência de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 concessão da inversão do ônus da prova em ação por danos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo estava fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria apontada e a revisão das conclusões sobre a comprovação do fato constitutivo do direito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil