AREsp 3016013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 518/STJ, que veda o cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 518/stj, Recurso Especial Cabimento, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 518/stj Recurso Especial Cabimento Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
2 Aplicação da Súmula 518/STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça