AREsp 3029359 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque se funda em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins de cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e da jurisprudência citada, aplicando-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERCOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 518/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENERCOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se funda em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins de cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e da jurisprudência citada, aplicando-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...