AREsp 3059227 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a hipótese apresentada se funda em alegada violação de enunciado de súmula, situação vedada para fins de interposição de recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e da jurisprudência citada; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 518/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento de recurso baseada em enunciado de súmula
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a hipótese apresentada se funda em alegada violação de enunciado de súmula, situação vedada para fins de interposição de recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ e da jurisprudência citada; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...