AREsp 3047339 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 518/STJ, estando vedado o conhecimento do recurso especial fundado em alegada violação de súmula; por isso, não se conhece do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ALESSANDRA REGINA PALMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 518/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 518/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALESSANDRA REGINA PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Publique-se.