AREsp 3012081 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial fundada em alegada violação de enunciado de súmula, conforme art. 105, III, 'a', da CF/88 e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA MARA NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Súmula 518/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula Vinculante

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Parties

SANDRA MARA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial fundada em alegada violação de enunciado de súmula, conforme art. 105, III, 'a', da CF/88 e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 518/STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça