REsp 2207732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode se fundamentar em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); a matéria relativa à definitividade do crédito tributário e à participação do agravante nos procedimentos administrativos exige revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); nulidades do procedimento administrativo fiscal não são passíveis de exame no juízo criminal por ausência de competência e de participação da Fazenda Pública; e o conjunto probatório reconheceu dolo e responsabilidade penal do administrador único.

Parties
Agravante: VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Definitividade Do Crédito Tributário, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Responsabilidade Penal Do Administrador Único, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica
Processo Penal Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Súmula 518/stj Súmula 7/stj Definitividade Do Crédito Tributário Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Responsabilidade Penal Do Administrador Único +1 more

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Parties

VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular
  2. 2 necessidade de constituição definitiva do crédito tributário como pressuposto da ação penal
  3. 3 possibilidade de exame de nulidades do procedimento administrativo fiscal na seara penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode se fundamentar em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); a matéria relativa à definitividade do crédito tributário e à participação do agravante nos procedimentos administrativos exige revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); nulidades do procedimento administrativo fiscal não são passíveis de exame no juízo criminal por ausência de competência e de participação da Fazenda Pública; e o conjunto probatório reconheceu dolo e responsabilidade penal do administrador único.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.