AREsp 3069780 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque é fundado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese em que incide a Súmula 518/STJ que impede o conhecimento do recurso especial com base em súmula, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSILENE ALVES BARBOSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 518/stj Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSILENE ALVES BARBOSA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula vinculante
  2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ para fins do art.105, III, 'a' da CF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque é fundado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese em que incide a Súmula 518/STJ que impede o conhecimento do recurso especial com base em súmula, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.