AREsp 3092563 - DECISAO

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Incidindo a Súmula n. 518/STJ, que veda o cabimento de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88, o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, "a", Cf/88, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Súmula 518/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, "a", Cf/88 Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Incidindo a Súmula n. 518/STJ, que veda o cabimento de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88, o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...