AREsp 3081519 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegada violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ e entendimento consolidado do Tribunal), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JURACI DE FREITAS DIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 518/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

JURACI DE FREITAS DIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula ou súmula vinculante
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegada violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ e entendimento consolidado do Tribunal), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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