AREsp 1708270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); não houve prequestionamento do artigo 42 da Lei nº 6.435/77 pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a deficiência de fundamentação, com mera indicação de dispositivo sem demonstrar violação, atrai a Súmula 284/STF; além disso, os dispositivos do art. 42 indicados são estranhos ao objeto da demanda, que trata de repartição do patrimônio por extinção do plano previdenciário.

Parties
Agravante: recorrente; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 289/stj, Prequestionamento, Extinção Do Plano Previdenciário, Repartição Das Receitas, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Súmula 518/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 289/stj Prequestionamento Extinção Do Plano Previdenciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Consequências da mera menção a dispositivo legal sem demonstração de violação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); não houve prequestionamento do artigo 42 da Lei nº 6.435/77 pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a deficiência de fundamentação, com mera indicação de dispositivo sem demonstrar violação, atrai a Súmula 284/STF; além disso, os dispositivos do art. 42 indicados são estranhos ao objeto da demanda, que trata de repartição do patrimônio por extinção do plano previdenciário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Súmula 289 do STJ.