AREsp 1707469 - ACORDAO

AREsp 1707469 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o recurso especial não pode prosperar quando fundamentado em alegada violação de enunciados de súmula, que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); quando os dispositivos apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido há deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; a análise de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Súmula 518/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se enunciados de súmula se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o recurso especial não pode prosperar quando fundamentado em alegada violação de enunciados de súmula, que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); quando os dispositivos apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido há deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; a análise de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015