AREsp 1628647 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), matéria constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF), o dissídio interpretativo não foi adequadamente demonstrado atraindo a Súmula 284/STF, e não cabe sobrestamento com base no art. 1.035 do CPC/2015 quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Interpretativo, Sobrestamento (art. 1.035 Cpc/2015), Perícia Atuarial, Inaplicabilidade Do CDC Em Previdência Privada
Processo Civil Previdenciário Constitucional Súmula 518/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Interpretativo Sobrestamento (art. 1.035 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de REsp fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal no recurso especial (competência do STF - art. 102, III, CF)
  3. 3 Deficiência na formulação do dissídio interpretativo atrai a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), matéria constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF), o dissídio interpretativo não foi adequadamente demonstrado atraindo a Súmula 284/STF, e não cabe sobrestamento com base no art. 1.035 do CPC/2015 quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.