AREsp 2440844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) a conclusão do Tribunal de origem de que a multa moratória contratual é devida decorre de convicção formada sobre elementos fáticos dos autos, sendo vedado o reexame de provas nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) aplicada a Súmula 7/STJ à alegação de violação da alínea a, a análise da alínea c (dissídio jurisprudencial) fica prejudicada por falta de similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Multa Moratória Contratual, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 518/stj Súmula 7/stj Multa Moratória Contratual Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa moratória contratual diante de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) a conclusão do Tribunal de origem de que a multa moratória contratual é devida decorre de convicção formada sobre elementos fáticos dos autos, sendo vedado o reexame de provas nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) aplicada a Súmula 7/STJ à alegação de violação da alínea a, a análise da alínea c (dissídio jurisprudencial) fica prejudicada por falta de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.