AREsp 2521353 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ), suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese perante o tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável para gerar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 506 Do Cpc/2015
Apelação Mandado De Segurança Processo Civil Súmula 518/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ), suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese perante o tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável para gerar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial