AREsp 2901599 - DECISAO

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Aplicação da Súmula 518/STJ que veda recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 518/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Cf/88

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula vinculante

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 518/STJ que veda recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça