AREsp 3173296 - DECISAO

AREsp 3173296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, e porque faltou prequestionamento/adequada matéria debatida nas instâncias ordinárias, inviabilizando a análise do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE PONTES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 518/stj Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE PONTES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 518/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, e porque faltou prequestionamento/adequada matéria debatida nas instâncias ordinárias, inviabilizando a análise do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.