REsp 1896035 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os limites do processo de desapropriação ao discutir e reconhecer indenização por área diversa da formalmente descrita na petição inicial, em afronta ao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; não se aplicam, na via do recurso especial, alegações de ofensa a enunciados de súmula (Súmula 518) nem é viável exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional pelo recurso especial; o direito de extensão não é aplicável na hipótese concreta por ausência da desvalorização da área remanescente; e não houve coisa julgada sobre os fundamentos na ação...

Parties
Agravante: JOSÉ DA SILVA AZI; JORGE PETON DE LIMA AZI; DARLAN DE LIMA AZI; LUIZ CARLOS AZI; IZABEL CRISTINA AZI AGUIAR; JARSON DE LIMA AZI; HAROLDO DE LIMA AZI; Agravado: ESTADO DA BAHIA; Agravado: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (desapropriação) / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 20 Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Coisa Julgada, Direito De Extensão, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 20 Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Coisa Julgada Direito De Extensão +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA SILVA AZI; JORGE PETON DE LIMA AZI; DARLAN DE LIMA AZI; LUIZ CARLOS AZI; IZABEL CRISTINA AZI AGUIAR; JARSON DE LIMA AZI; HAROLDO DE LIMA AZI

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (desapropriação) / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518 do STJ em recurso especial
  3. 3 Competência do recurso especial para examinar ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XXIV, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os limites do processo de desapropriação ao discutir e reconhecer indenização por área diversa da formalmente descrita na petição inicial, em afronta ao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; não se aplicam, na via do recurso especial, alegações de ofensa a enunciados de súmula (Súmula 518) nem é viável exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional pelo recurso especial; o direito de extensão não é aplicável na hipótese concreta por ausência da desvalorização da área remanescente; e não houve coisa julgada sobre os fundamentos na ação...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno