AREsp 2571590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é vedado pela Súmula 518/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o tribunal de origem reconheceu a intempestividade do recurso, afastando a aplicação da Súmula 401/STJ; e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 401 Do STJ, Art. 495 Do Código De Processo Civil, Intempestividade, Decadência, Erro Grosseiro, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 401 Do STJ Art. 495 Do Código De Processo Civil Intempestividade +3 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é vedado pela Súmula 518/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o tribunal de origem reconheceu a intempestividade do recurso, afastando a aplicação da Súmula 401/STJ; e admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.