AREsp 2901652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a invocar violação de enunciado de súmula (Súmula 308) sem indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo a Súmula 518 do STJ; além disso, não houve impugnação expressa de capítulo autônomo da decisão agravada, o que gera preclusão da matéria não impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA (ENGEB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 518 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 518 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Por Ausência De Impugnação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA (ENGEB)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 518 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por violação de enunciado de súmula
  3. 3 Preclusão em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a invocar violação de enunciado de súmula (Súmula 308) sem indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo a Súmula 518 do STJ; além disso, não houve impugnação expressa de capítulo autônomo da decisão agravada, o que gera preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos