AREsp 2659084 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 519/STJ, que afasta a condenação em honorários quando houver rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou litigância de má-fé apta a ensejar penalidade.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravado: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 519/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 1º, CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 1º, CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

empresa recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 519/STJ na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 519/STJ, que afasta a condenação em honorários quando houver rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou litigância de má-fé apta a ensejar penalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.