HC 672542 - DECISAO

HC 672542 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida de segurança, pois o tempo de duração ultrapassou o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, pena máxima de 3 meses), razão pela qual, em observância à Súmula 527/STJ e à jurisprudência desta Corte, a ordem foi concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente.

Parties
Paciente: DANILO SGANZELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem, de ofício, para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente.
Legal Topics
Súmula 527/stj, Duração Da Medida De Segurança, Extinção Da Medida De Segurança, Art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Súmula 527/stj Duração Da Medida De Segurança Extinção Da Medida De Segurança Art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO SGANZELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limite temporal da medida de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula 527/STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida de segurança, pois o tempo de duração ultrapassou o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, pena máxima de 3 meses), razão pela qual, em observância à Súmula 527/STJ e à jurisprudência desta Corte, a ordem foi concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem, de ofício, para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança imposta ao paciente DANILO SGANZELLA.