AREsp 1717300 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: o tribunal expôs as razões para afastar a aplicação da Súmula 529/STJ ao constatar que a causa de pedir referia-se a retenção do veículo (fato independente) e não ao contrato de seguro, e entendeu que a divergência de interpretação entre sentença e acórdão não configura julgamento-surpresa.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Súmula 529/stj, Julgamento Surpresa, Contrato De Seguro, Retenção De Veículo, Relação Extracontratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 529/stj Julgamento Surpresa Contrato De Seguro Retenção De Veículo Relação Extracontratual

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 529/STJ
  2. 2 Existência de omissão na decisão
  3. 3 Configuração de julgamento-surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: o tribunal expôs as razões para afastar a aplicação da Súmula 529/STJ ao constatar que a causa de pedir referia-se a retenção do veículo (fato independente) e não ao contrato de seguro, e entendeu que a divergência de interpretação entre sentença e acórdão não configura julgamento-surpresa.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.