HC 1031111 - ACORDAO

HC 1031111 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não examinou os fundamentos da prisão preventiva (autoria, materialidade e vetores do art. 312 do CPP), o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância; além disso, por se tratar de feito complexo e estando a instrução criminal encerrada com abertura de prazo para alegações finais, aplica‑se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada.

Parties
Agravante: HUGO CESAR BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 52/stj, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 402 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Excesso De Prazo Supressão De Instância Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

HUGO CESAR BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de análise dos fundamentos da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa após encerramento da instrução criminal
  3. 3 Aplicabilidade do Verbete Sumular 52/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não examinou os fundamentos da prisão preventiva (autoria, materialidade e vetores do art. 312 do CPP), o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância; além disso, por se tratar de feito complexo e estando a instrução criminal encerrada com abertura de prazo para alegações finais, aplica‑se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.