RHC 237989 - DECISAO

RHC 237989 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a instrução foi considerada encerrada com a realização do interrogatório do paciente em 23/3/2026, de modo que a aplicação da Súmula 52/STJ foi adequada e não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Embargante: Luiz Fernando Almeida Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 52/stj, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 52/stj Excesso De Prazo Prisão Preventiva Embargos De Declaração Instrução Criminal

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Parties

Luiz Fernando Almeida Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição sobre encerramento da instrução e aplicação da Súmula 52/STJ
  2. 2 alegação de paralisação processual por diligências estatais não imputáveis à defesa (excesso de prazo)
  3. 3 omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação de prazo para conclusão da instrução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a instrução foi considerada encerrada com a realização do interrogatório do paciente em 23/3/2026, de modo que a aplicação da Súmula 52/STJ foi adequada e não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.