AREsp 2911532 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo para examinar o mérito e, ante a ausência de juntada do instrumento contratual, aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; não se conheceu de fundamentos que pretendessem fundar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ); a alteração da conclusão sobre a má-fé da instituição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Súmula 530/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito Em Dobro, Má Fé Do Fornecedor/credor, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 518/stj (violação De Súmula), Súmula 83/stj (admissibilidade), Método De Gauss, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Súmula 530/stj Taxa Média De Mercado (bacen) Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Em Dobro Má Fé Do Fornecedor/credor +5 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 530 do STJ na ausência do contrato escrito para fixação da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo para examinar o mérito e, ante a ausência de juntada do instrumento contratual, aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; não se conheceu de fundamentos que pretendessem fundar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ); a alteração da conclusão sobre a má-fé da instituição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 966-968 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial