AREsp 2954565 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque a alegada violação de súmula não é examinável nos termos da Súmula 518/STJ, a fundamentação do recurso era deficiente e genérica (Súmula 284/STF), e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, embora em regra a prova do negócio subjacente seja dispensável em ação monitória por cheque prescrito (Súmula 531/Tema 564), sendo possível o debate quando a cártula não circulou (Súmula 83/STJ), no caso o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agravante não desconstituiu o fato impeditivo.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE EVENTOS COMERCIAIS RIO BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Súmula 531/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Tema 564/stj, Cheque Prescrito, Circulação Da Cártula, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 372 Do NCPC, Art. 85 Do NCPC, Art. 1.026 Do NCPC
Processual Civil Ação Monitória Direito Privado Súmula 531/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Tema 564/stj Cheque Prescrito +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO DE EVENTOS COMERCIAIS RIO BRANCO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exame de violação de súmula que não constitui dispositivo de lei federal (Súmula 518 STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 dispensabilidade de prova do negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/Tema 564)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque a alegada violação de súmula não é examinável nos termos da Súmula 518/STJ, a fundamentação do recurso era deficiente e genérica (Súmula 284/STF), e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, embora em regra a prova do negócio subjacente seja dispensável em ação monitória por cheque prescrito (Súmula 531/Tema 564), sendo possível o debate quando a cártula não circulou (Súmula 83/STJ), no caso o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agravante não desconstituiu o fato impeditivo.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CENTRO DE EVENTOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.