AREsp 1855235 - DECISAO

AREsp 1855235 - DECISAO

Os honorários advocatícios foram legitimamente fixados por apreciação equitativa nos termos do §8º do art.85 do CPC em razão da irrisoriedade do proveito econômico, vedado o reexame dos critérios de equidade em recurso especial; por outro lado, a imposição das multas (art.1.021, §4º e multa por litigância de má-fé) não se sustenta, pois a simples interposição de recurso previsto em lei não configura automaticamente má-fé nem autoriza, sem fundamentação concreta, a penalidade do §4º do art.1.021, devendo as multas serem excluídas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir as multas aplicadas na decisão do relator e no acórdão de origem.
Legal Topics
Súmula 568/stj, Súmula 257/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art.85, §8º Cpc/2015, Art.1.021, §4º CPC
Processo Civil Seguro DPVAT Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula 568/stj Súmula 257/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ para indeferir seguimento monocraticamente
  3. 3 Se a inadimplência do DPVAT legitima recusa de pagamento

Ratio Decidendi

Os honorários advocatícios foram legitimamente fixados por apreciação equitativa nos termos do §8º do art.85 do CPC em razão da irrisoriedade do proveito econômico, vedado o reexame dos critérios de equidade em recurso especial; por outro lado, a imposição das multas (art.1.021, §4º e multa por litigância de má-fé) não se sustenta, pois a simples interposição de recurso previsto em lei não configura automaticamente má-fé nem autoriza, sem fundamentação concreta, a penalidade do §4º do art.1.021, devendo as multas serem excluídas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir as multas aplicadas na decisão do relator e no acórdão de origem.

Orders

  • Excluir as multas aplicadas na decisão do relator e no acórdão de origem.
  • Intimem-se.