HC 664809 - ACORDAO

HC 664809 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; é possível aplicar a Súmula 568/STJ sem violação da colegialidade; a Justiça Federal é competente nos autos em razão da apreensão de cigarros de procedência estrangeira e do interesse da União (art.109, IV, CF); a entrada na residência não foi ilícita em razão da prisão em flagrante no veículo, do consentimento verbal e da natureza permanente do delito; e o princípio da insignificância é inaplicável ao contrabando por afetar bens jurídicos além do erário.

Parties
Agravante: ANDRE VIDAL RABELO DE SEPULVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 568/stj, Collegialidade, Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Súmula 122/stj, Súmula 151/stj
Penal Processo Penal Súmula 568/stj Collegialidade Contrabando Competência Da Justiça Federal Provas Ilícitas Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

ANDRE VIDAL RABELO DE SEPULVIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 568/STJ
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar crime de contrabando

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; é possível aplicar a Súmula 568/STJ sem violação da colegialidade; a Justiça Federal é competente nos autos em razão da apreensão de cigarros de procedência estrangeira e do interesse da União (art.109, IV, CF); a entrada na residência não foi ilícita em razão da prisão em flagrante no veículo, do consentimento verbal e da natureza permanente do delito; e o princípio da insignificância é inaplicável ao contrabando por afetar bens jurídicos além do erário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos