CC 202118 - DECISAO

CC 202118 - DECISAO

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que, após o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação praticar atos constritivos/executórios e controlar bens vinculados ao acervo da recuperanda, conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC para atos relativos à reclamação trabalhista nº 0000486-92.2023.5.12.0042.

Parties
Suscitante: IMBUIA - EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC; Suscitado: Juízo do Trabalho de Curitibanos/SC; Reclamante: PEDRO PAULO LANDMAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (processo n.º 5004367-04.2022.8.24.0022/SC) para a prática de quaisquer atos...
Legal Topics
Súmula 568/stj, Art. 955, Parágrafo Único, Do NCPC, Art. 105, Inciso I, Alínea "d", Da Constituição Federal, Concentração De Atos Executórios No Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Súmula 568/stj Art. 955, Parágrafo Único, Do NCPC Art. 105, Inciso I, Alínea "d", Da Constituição Federal Concentração De Atos Executórios No Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

IMBUIA - EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC

Suscitado

Juízo do Trabalho de Curitibanos/SC

Suscitado

PEDRO PAULO LANDMAM DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios/constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal de conflito de competência
  3. 3 Necessidade de concentrar decisões que afetem o acervo patrimonial da recuperanda no juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que, após o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação praticar atos constritivos/executórios e controlar bens vinculados ao acervo da recuperanda, conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC para atos relativos à reclamação trabalhista nº 0000486-92.2023.5.12.0042.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (processo n.º 5004367-04.2022.8.24.0022/SC) para a prática de quaisquer atos...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0000486-92.2023.5.12.0042 e para exercer o controle...
  • Publique-se.