AREsp 2556984 - DECISAO

AREsp 2556984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na aplicação da Súmula 568/STJ (a cobertura IPA não se estende à doença profissional), na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento repetitivo (Tema 1112) e na impossibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Agravante: LOURDES PROPODOLSKI MAI; Agravada: VIDA SEGURADORA S/A; Agravada: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
agravo conhecido e recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Súmula 568/stj, Equiparação De Doença Profissional a Acidente, Dever De Informação, Tema 1112 (recursos Especiais Repetitivos), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Súmula 568/stj Equiparação De Doença Profissional a Acidente Dever De Informação Tema 1112 (recursos Especiais Repetitivos) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LOURDES PROPODOLSKI MAI

Agravante

VIDA SEGURADORA S/A

Agravada

OUTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a doença profissional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 se houve falha no dever de informação sobre cláusulas limitativas de cobertura
  3. 3 aplicação do Tema 1112 e preclusão da matéria por conformidade com orientação repetitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na aplicação da Súmula 568/STJ (a cobertura IPA não se estende à doença profissional), na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento repetitivo (Tema 1112) e na impossibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa
  • advertência sobre aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível