REsp 2130332 - ACORDAO

REsp 2130332 - ACORDAO

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior; aplica-se a Súmula 568/STJ pois o recebimento de parcelas posteriores ao inadimplemento configura violação da boa-fé objetiva e do instituto da surrectio, justificando a manutenção da decisão que determinou a reativação do plano; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Agravada: SANDRA PANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Súmula 568/stj, Boa Fé Objetiva, Instituto Da Surrectio, Inadimplemento, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Notificação Para Purga Da Mora
Processual Civil Direito Contratual Direito À Saúde Súmula 568/stj Boa Fé Objetiva Instituto Da Surrectio Inadimplemento Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

SANDRA PANNO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  2. 2 Efeito do recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento
  3. 3 Violação do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da surrectio

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior; aplica-se a Súmula 568/STJ pois o recebimento de parcelas posteriores ao inadimplemento configura violação da boa-fé objetiva e do instituto da surrectio, justificando a manutenção da decisão que determinou a reativação do plano; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a imediata reativação do plano de saúde da agravada e a continuidade da emissão dos boletos na forma do contrato, excluído o período em que a agravada ficou sem cobertura.