REsp 2002597 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a aplicação da Súmula nº 568/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 568/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão De Capítulos Autônomos
Processual Civil Súmula 568/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Preclusão De Capítulos Autônomos

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e forma de impugná-la
  3. 3 Caracterização da preclusão de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a aplicação da Súmula nº 568/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.