AREsp 2355394 - ACORDAO

AREsp 2355394 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ), a Súmula 568/STJ foi corretamente aplicada por a decisão monocrática refletir jurisprudência dominante, e a revisão criminal invocada (art. 621, I, CPP) não é cabível quando a pretensão configura mero reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (turma) Após Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Art. 155, Caput, CPP, Art. 621, I, Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência Dominante
Processo Penal Súmula 568/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal Art. 155, Caput, CPP Art. 621, I, CPP Reexame De Fatos E Provas Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (turma) Após Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155, caput, do CPP
  2. 2 Alegada violação ao art. 621, I, do CPP (revisão criminal)
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ), a Súmula 568/STJ foi corretamente aplicada por a decisão monocrática refletir jurisprudência dominante, e a revisão criminal invocada (art. 621, I, CPP) não é cabível quando a pretensão configura mero reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida