AREsp 2604461 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — aplicação da Súmula nº 568/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 568/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão De Capítulos Autônomos, Astreintes E Honorários
Processual Civil Súmula 568/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Preclusão De Capítulos Autônomos Astreintes E Honorários

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 568/STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 568: indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — aplicação da Súmula nº 568/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.