AREsp 2706252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a aplicação da Súmula nº 568/STJ — e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 568/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 568/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a aplicação da Súmula nº 568/STJ — e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.