CC 212210 - DECISAO

CC 212210 - DECISAO

Conhecido do conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000220-70.2023.5.21.0005, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos daquela reclamação.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MESSIAS FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os atos relativos à reclamação trabalhista mencionada.
Legal Topics
Súmula 568/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Levantamento De Depósito Recursal, Atos Constritivos/executórios, Bloqueio E Arrecadação De Valores
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Jurisdicional Súmula 568/stj Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Levantamento De Depósito Recursal Atos Constritivos/executórios +1 more

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MESSIAS FERREIRA DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação e levantamento de depósito recursal em reclamação trabalhista em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Conflito negativo/positivo entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido do conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000220-70.2023.5.21.0005, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos daquela reclamação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os atos relativos à reclamação trabalhista mencionada.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...
  • Publique-se.