CC 212827 - DECISAO

CC 212827 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se comprovou a existência de decisão do juízo da recuperação judicial exercendo controle sobre as medidas constritivas, requisito essencial segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e critérios do CC 181.190/AC); assim, não há oposição concreta que permita a configuração do conflito de competência perante o STJ.

Parties
Suscitante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente Na Execução Fiscal: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Súmula 568/stj, Art. 69 Do Cpc/2015, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Súmula 568/stj Art. 69 Do Cpc/2015 Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente Na Execução Fiscal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se atos constritivos praticados em execução fiscal podem ser objeto de conflito de competência com o juízo da recuperação judicial sem prévia deliberação do juízo recuperacional
  2. 2 Requisitos para configuração de conflito de competência perante o STJ, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se comprovou a existência de decisão do juízo da recuperação judicial exercendo controle sobre as medidas constritivas, requisito essencial segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e critérios do CC 181.190/AC); assim, não há oposição concreta que permita a configuração do conflito de competência perante o STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.