CC 216570 - DECISAO

CC 216570 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (Processo de Falência de Transbrasil S/A, processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista n.º 0213200-26.2003.5.02.0060, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, em razão de ser este o juízo competente para controlar atos que afetem o acervo patrimonial da falida.

Parties
Juízo: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Juízo: 60ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Empresa Falida: Transbrasil S/A; Reclamante: ANDRE SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, responsável pela apreciação do Processo de Falência de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o...
Legal Topics
Súmula 568/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio De Empresa Falida
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Processo Do Trabalho Súmula 568/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio De Empresa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo

60ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Juízo

Transbrasil S/A

Empresa Falida

ANDRE SANTANA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para autorizar/manter atos constritivos sobre patrimônio de sociedade em processo falimentar?
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC ao conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (Processo de Falência de Transbrasil S/A, processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista n.º 0213200-26.2003.5.02.0060, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, em razão de ser este o juízo competente para controlar atos que afetem o acervo patrimonial da falida.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, responsável pela apreciação do Processo de Falência de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.